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"Acerca do emprestimo denominado de D. Miguel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do conde de Reillac, em que pede ao governo português que lhe seja reconhecido o direito para receber do Tesouro Público, a parte do valor que lhe pertencer pelos títulos que possui sobre as contas encontradas em 1833, do empréstimo denominado de D. Miguel.

"Acerca do emprestimo denominado de D. Miguel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do conde de Reillac, em que pede ao governo português que lhe seja reconhecido o direito para receber do Tesouro Público, a parte do valor que lhe pertencer pelos títulos que possui sobre as contas encontradas em 1833, do empréstimo denominado de D. Miguel.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1852 sobre a pretensão de Antonio Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento António Tomás Lisboa Carros, que na qualidade de inventariante e cabeça de casal, que ficou da morte de seu pai Tomás António Ferreira Carros, pede a quantia de duzentos e quarenta contos de réis de que a Fazenda Nacional como representante dos frades jesuítas, é devedora aos herdeiros de Tomé Gomes Moreira, contratador dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro nos anos de 1739 a 1745.

"Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torry para se inutilizar hu conhecimento de Decima dos juros relativo ao Capital porque o mesmo foi credor a Manuel Gomes de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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