Convenções internacionais / Tratados

" Acerca dos termos legaes que o Poder Executivo tem a seguir para effectuar a ratificação de quatro artigos addicionaes á Convenção Postal de Portugal e França, para a correspondencia entre aquelle Imperio e a costa occidental d'Africa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/069
Item
1868 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Acerca da duvida se o Poder Executivo pode ratificar as modificações feitas pela Conferencia reunida em Vienna, na Convenção telegraphica internacional."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/070
Item
1868 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui pela necessidade de sujeitar a "sanção legislativa", as modificações aprovadas em Viena, em 17 de maio de 1865, à Convenção Telegráfica Internacional.

"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/064
Item
1869 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se favoravelmente sobre a aceitação por Portugal da Convenção adicional de 20 de outubro de 1868 à Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864 em matérias de direito da guerra e de direito internacional humanitário. É de igual modo favorável à proposta francesa de modificar a Convenção de 1868 sobre a condição de neutro. A adesão à nova Convenção ou a aceitação de modificações subsequentes está no entanto, de acordo com o parecer, sujeito a autorização legislativa do Parlamento.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil"

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/140
Item
1840 maio 05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.

Arquivo Histórico

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Convenções internacionais / Tratados

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