Arquivo Histórico

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre um acordo proposto pelo Ministro da Bélgica, para a transmissão de documentos nos termos da Convenção de Haia.

"Resolução acerca da negociação entre o Governo de Sua Majestade e o da República Francesa, com respeito às extradições entre as colónias dos dois países, cujo processo muito importa regular definitivamente"

PT/AHPGR/PGR/04/074/098
Item
1910-02-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Nota relativa ao alcance atual, em virtude da anexação do Congo à Bélgica, da cláusula do artigo 1-º do tratado de extradição luso-congolês de 27 de abril de 1888, que se refere à exceção da entrega dos próprios súbditos de cada uma das partes contratantes"

PT/AHPGR/PGR/04/074/169
Item
1910-08-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

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