Convenções internacionais / Tratados

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Convenções internacionais / Tratados

Termes équivalents

Convenções internacionais / Tratados

Termes associés

Convenções internacionais / Tratados

118 Description archivistique results for Convenções internacionais / Tratados

118 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

Tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como...

Tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal

Consulta acerca das disposições do tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal, em especial sobre os artigos 1.º (condições necessárias para se efetuar a extradição), 2.º (classificação de homicídio voluntário em vez de simplesmente homicídio, como motivo de entrega, e crime de descaminho de dinheiros, a restrição de ser cometido na jurisdição de uma das partes e limite mínimo de 200 dólares para a importância do extravio), 11.º e 12.º (mandados de prisão preventiva e apresentação às autoridades judiciais). Faz menção ainda à necessidade de constar em anexo a cláusula habitual da comutação da pena de morte.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.

Processo em que o presbítero João Gonçalves Nunes Duarte, prior do Beato, vítima de abuso de confiança por parte de Adelino Mendes de Abreu, refugiado no Rio de Janeiro, pede que seja requisitada a extradição do referido cidadão

O Procurador-Geral pronuncia-se sobre a legalidade do pedido de extradição, à luz da Convenção entre Portugal e o Brasil de 10 de junho de 1872, a qual estabelece como indispensável, para que a extradição seja concedida, a apresentação de um traslado do despacho de pronúncia ou de sentença condenatória extraída dos autos.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 1 de junho de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

Dúvidas acerca da interpretação do artigo 7.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha...

Dúvidas acerca da interpretação do artigo 7.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha, de 1867, a propósito da extradição do criminoso André Nieves Tejo, pedida pelo Governo espanhol

Dúvida sobre se as despesas com a prisão, custódia, sustento e condução do cidadão devem ser por conta do Governo português ou espanhol.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro.

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 190...

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Résultats 61 à 80 sur 118

  • Résultats

  • 118

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0