- PT/AHPGR/PGR/05/03/07/038
- Item
- 1849-03-30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
"Sobre quais as reservas das Companhias de Seguros que podem ser registadas nas conservatórias"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o registo das reservas de garantia das Companhias de Seguros.