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"Em Portaria dos Negócios da Fazenda de 13 de Novembro ultimo e 13 de Fevereiro deste anno sobre a colleta de Decima industrial lançada a Companhia de Seguros = Fidelidade =."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/038
Documento simples
1849-03-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/031
Documento simples
1849-02-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"Sobre quais as reservas das Companhias de Seguros que podem ser registadas nas conservatórias"

PT/AHPGR/PGR/04/098/083
Documento simples
1938-01-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o registo das reservas de garantia das Companhias de Seguros.