Identity area
Type of entity
Pessoa coletiva
Authorized form of name
Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1974-1977
History
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.º 396/74, de 28 de Agosto, com a finalidade de "averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam: a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos; b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens, designadamente quando envolvam atentado contra o bem comum ou colaboração de agentes da função pública".
Prevendo-se, inicialmente, a duração de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos, este prazo foi prorrogado por um ano (Resolução do Conselho de Ministros de 9 de junho de 1976), tendo a Comissão sido dada como extinta, a 28 de setembro de 1977 (Resolução do Conselho de Ministros nº 295/77, de 18 de novembro).
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Internal structures/genealogy
A Comissão Nacional de Inquérito, constituída por um presidente, magistrado judicial ou do Ministério Público, nomeado pelo Ministro da Justiça, e por três diretores de secção, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, era composta por três secções:
a) Abusos de poder e atentados contra os direitos dos cidadãos;
b) Violência contra as pessoas;
c) Práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências.
General context
Relationships area
Access points area
Subject access points
Place access points
Occupations
Control area
Authority record identifier
PT-FAAHPGR003
Institution identifier
PT/AHPGR
Rules and/or conventions used
PORTUGAL. Direcção-Geral de Arquivos. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a descrição arquivística. 2ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8.
Status
Draft
Level of detail
Minimal
Dates of creation, revision and deletion
Data de revisão: 2025-06-03
Language(s)
- Portuguese