"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

• PT AHPGR PGR/04/041/072
• Documento simples
• 1878-12-10

Parte de Procuradoria-Geral da República