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"Se o presbítero José António da Costa e Melo deve, ou não, prestar fiança para poder entrar no exercício do lugar da tesouraria paroquial do Santíssimo Coração de Jesus"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os sacerdotes providos em tesouraria devem prestar fiança para poder exercer as respetivas funções e perante quem deve ser prestada essa fiança. Sustenta que devem prestar fiança, a qual deverá ser fixada pelo ministério competente.

"Processo relativo à liquidação da empreitada da estação de Faro de que foi adjudicatário Sebastião Martins de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de João Francisco Ramos, em que solicita que seja posta à disposição do juiz de direito da comarca de Faro, a quantia de 471$945 réis, correspondente ao depósito de garantia feito por Sebastião Maria de Jesus, empreiteiro de uma secção do caminho de ferro do Algarve.

"Em que a Companhia dos Álcoois de Portugal pede ser autorizada [a levantar] o depósito de garantia a que foi obrigada pelo decreto de 2 de agosto de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o pedido feito pela Companhia dos Álcoois de Portugal para que, não podendo levar a efeito as obras cuja concessão foi objeto do decreto de 2 de agosto de 1888, lhe seja restituído o depósito de 3 contos de réis que fez nos termos do artigo 12 daquele decreto.

"Processo em que o representante das Companhias Eastern e Brasilian pede seja autorizado á Companhia Telégraph Constrution and Maintenance o levantamento do depósito de garantia do contrato de 17 de junho ultimo e sejam renovados ás duas principais companhias citadas, os respetivos privilégios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

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