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"Processo em que o representante das Companhias Eastern e Brasilian pede seja autorizado á Companhia Telégraph Constrution and Maintenance o levantamento do depósito de garantia do contrato de 17 de junho ultimo e sejam renovados ás duas principais companhias citadas, os respetivos privilégios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.

"Processo sobre cancelamento do ónus de responsabilidade na inscrição da Junta do Crédito Público n.º 46894, de 1:000$000 réis nominal de Mariana Carolina Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Mariana Carolina Soares, possuidora de uma inscrição de 1000$000 réis, que foi averbada como caução à responsabilidade de Maria Henriqueta Soares, na qualidade de diretora de uma casa de penhores, pede o distrate deste averbamento.

"Versa sobre dúvidas na maneira de liquidar emolumentos de aprovação de fianças nos casos alheios à hipótese resolvida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a um exator transferido por conveniência própria ou do serviço de uma para outra comarca, por cujo exercício tem de prestar nova caução, deverá ser levado em conta o emolumento que satisfez da aprovação da anterior fiança; e se um exator com fiança aprovada e constituída em certa espécie fica dispensado, no caso de requerer e obter despacho para a renovação do contrato por espécie diversa, de satisfazer emolumentos pela aprovação da fiança substituída.

"Pagamento de emolumentos de substituição de parte da caução de Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental de Lisboa, expondo ter-lhe sido autorizada a substituição de uma parte da sua fiança em inscrições, pede que o emolumento da tabela anexa ao decreto de 14 de abril de 1869 seja contado apenas sobre a parte da fiança substituída, em vez de o ser sobre a totalidade da fiança.

"Relativo ao pedido do tesoureiro do Hospital de São José sobre a substituição da sua caução de inscrições por hipoteca em bens de raiz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.

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