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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.
"Sobre a fiança de Eugénio Martins Mulato, como fiel da direção telégrafo postal em Portalegre"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Sobre a fiança do tesoureiro da Penitenciária de Coimbra, José Soares Pinto de Mascarenhas"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Sobre a fiança do recebedor da comarca de Alcácer, José Joaquim Franco"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Fiança do chefe da estação telégrafo-postal de Valongo Manuel Marques de Carvalho e Silva"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Abel Augusto de Magalhães Pacheco, recebedor do 2.º Bairro do Porto, pede para ser dispensado de apresentar nova escritura de caução em relação à redução de fiança.
"Fiança do recebedor de Angra do Heroísmo Raimundo Sieuve de Meneses"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Sobre fianças de recebedores nos novos bairros de Lisboa e dos concelhos de Olivais e Oeiras"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Caução do recebedor da comarca de Rio Maior João Augusto da Fonseca"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do tesoureiro pagador da circunscrição aduaneira de Ponta Delgada António Alfredo Barbosa"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Pretensão de João Maria Nogueira e José Maria Lino Ferraz Bravo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca das cauções do encarregado da estação telégrafo-postal em Almopdôvar, João Maria Nogueira, e do recebedor da comarca de Condeixa-a-Nova, José Maria Lino Ferraz Bravo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Joana Augusta pede a caução prestada pelo seu falecido marido, José Joaquim de Barros, que foi chefe da estação de primeira classe da Régua.
"Fiança do recebedor da comarca de Benavente José Germano Monteiro Grilo Júnior"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do chefe da estação postal na Golegã António Manuel de Freitas"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do recebedor da comarca de Vila Nova de Cerveira Tomás Alves"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do recebedor da comarca de Arraiolos Augusto Curado e Silva"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do recebedor da comarca de Vieira Francisco José de Miranda"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"Fiança do recebedor de Murça António Júlio Dias e pretensão de Leopoldina Augusta Lima Condestável"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre o processo relativo à caução de António Júlio Dias e sobre o requerimento em que Leopoldina Augusta Lima Condestável e outros pedem os vencimentos em dívida à sua falecida irmã, que foi pensionista do Estado.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
