Buscas e apreensões

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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de agosto de 1875, acerca da maneira de se deverem contar as buscas em certidões e outros documentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo que de todas as direções-gerais do Ministério da Fazenda e da Repartição do Gabinete se solicitem informações sobre o modo de contar buscas, uma vez que é diferente a prática seguida nos diferentes serviços e porque convém saber as causas que motivaram estas diversas práticas.

"Ácerca do tabaco apprehendido com a barca francesa "Alcides" em 16 de Setembro de 1843 nas agoas de Villa Real de Santo Antonio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Luís de Mendonça e Melo e outros, únicos herdeiros de Joaquim Tomás de Mendonça e habilitados à parte respetiva do produto líquido do tabaco apreendido na polaca francesa Alcides, pedem para se fazer a divisão pelos apreensores em proporção dos vencimentos que nessa época recebia cada um.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Chefes dos Guardas das Alfandegas dos Portos secos. Pertence-lhes ainda depois das Instrucções de 13 de Dezembro de 1862 a decima parte do que pertencer dos apprehensores de tomadias, que lhes deu o Decreto de 15 de Setembro de 1843. Officio do Director das Alfandegas do Circulo d'Elvas de 13 de Fevereiro do 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. Apprehensões de generos a elle pertencentes. Estão comprehendidas no artigo 3.º dos Preliminares da Pauta Geral das Alfandegas, as feitas dentro destas cazas Fiscaes para o fim de não serem enviadas ao Poder Judicial?... Disserão os Contractadores que não contra a minha opinião em resposta de 24 de Março de 1848, e parece-me que com razão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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