Buscas e apreensões

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Francisco de Almeida, em que pede o pagamento de cinco sacas de pixuri provenientes do Pará, que lhe foram apreendidas no barco Constante .

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da restituição pelo Cofre dos Emolumentos para o da receita Geral da Alfandega grande de Lisboa da parte do producto da tomadia de hûa Caixa com Fazendas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da apreensão de uma caixa de seda vinda do Havre, com entrada pela Alfândega Grande de Lisboa e direcionada erroneamente á rainha D. Maria II.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Didelot, em que pede a isenção do imposto de 17 cabeças de gado, que a Alfândega das Sete Casas lhe exige.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.

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