- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/057
- Documento simples
- 1862 março 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Buscas e apreensões
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- PT/AHPGR/PGR/05/02/12/025
- Documento simples
- 1855 julho 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
!["[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da re...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/3/7/8377867ec5f7f54919681c5071572830dd0a719fe222e58faf305e1b70f3ae4e/Magalhaes_Avelar_livro2_164_164v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/04/002/174
- Documento simples
- 1843 maio 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.
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