Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do oficial da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, Teotónio José da Silva, em que pede a parte do dinheiro a que tem direito, de uma apreensão que fez em cinco cargas de vinho no ano de 1841. Este pedido não pode ser deferido por motivo de extravio do processo, quando este foi remetido para o poder judicial.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 18 de novembro de 1839, recomenda que se promova muito ativamente o andamento dos processos de tomadia de contrabandos e descaminho de direitos, formados segundo o artigo 249 e seguintes da 2.ª parte da Reforma Judiciária.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete uma portaria do Tesouro Público Nacional de 11 de novembro de 1836, para que promova e defenda os interesses da Fazenda Pública na causa de apelação pendente naquela Relação e interposta da sentença do juiz de direito de Vila do Conde acerca de uma tomadia de aguardente estrangeira.