- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
- Pièce
- 1840 julho 15
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação exigida da exoneração do Sub-Delegado de S. João de Rei"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um requerimento do delegado do Procurador Régio no julgado de Braga reclamando a exoneração do subdelegado do julgado de S. João de Rei, por falta de aptidão necessária para o bom desempenho das suas funções e por estar a acumular este cargo com o de escrivão do juiz de paz do círculo de Monsul, totalmente incompatíveis.