"Em que o Presidente da Comissão executiva da exposição da arte ornamental pede que lhe sejam entregues uns objectos pertencentes ao expolio de D. Miguel, afim de figurarem na exposição."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/056
• Item
• 1881-11-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do requerimento umas religiosas, em que pedem licença para venderem os bens que lhes pertencem para pagamento de dívidas

• PT/AHPGR/PGF/03/02/124
• Item
• 1839-05-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/109
• Item
• 1860-01-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda