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"Acerca da pretenção da Associação liberal portuense sobre a revogação da Portaria de 9 d'agosto de 1877"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério do Reino, acerca do pedido de revogação da portaria de 9 de agosto de 1877, que mandava eliminar dos estatutos da Associação Liberal Portuense o artigo 39.º, que determinava que os sócios usassem uma medalha em todas as cerimónias comemorativas.

"Ácerca dos estatutos da assemblea familiar instituida em Lisboa. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério do Reino, de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral Visconde de Algés, sobre se a Assembleia Familiar deve pagar direitos de mercê e de selo e emolumentos relativamente à aprovação dos seus novos estatutos.

"Ácerca do Governador Civil de Faro pedindo se lhe declare se os compromissos maritimos que existem em muitos portos do Algarve devem ser considerados corporações de piedade e de beneficencia ou como associações de soccorros mutuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 19 de maio de 1876.

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