Arrendamento (contrato de)

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro ultimo, e outro do seu Delegado na 4.ª Vara em que se exige hua copia do Termo de arrendamento que assignou Manoel Luiz dos Santos dos Armazaens sitos á boa vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro de 1844, e outro do seu delegado na 4.ª vara, em que dá conta do estado do processo sobre os armazéns sitos à Boavista que a Fazenda Nacional arrendou a Manuel Luís dos Santos e pede que lhe seja dada uma cópia do termo do arrendamento assinado pelo referido Manuel Santos.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, e officio de 26 de Julho do mesmo Ministerio ácerca de Domingos Ribeiro da Silva, e João Germano da Costa, pedindo se annulle o Contracto de arrendamento dos Armazens da matança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um contrato de arrendamento com a Misericórdia de Lisboa.

Ácerca do arrendamento do Palacio do Marquez de Pombal, sito ás Janellas Verdes, para se estabele...

Ácerca do arrendamento do Palacio do Marquez de Pombal, sito ás Janellas Verdes, para se estabelecer n'elle o Museu de Bellas Artes e Archeologia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato de arrendamento, com opção de compra ao fim de trinta anos, celebrado entre o Governo e o Marquês de Pombal, relativo ao palácio situado na Rua das Janelas Verdes, para nele ser instalado o Museu de Belas Artes e Arqueologia.

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