Arrematante (do contrato)

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"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o emb...

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1848 á cerca da representação da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio para se providenciar que cesse os rendimentos arrematados que os contratadores não satisfação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, relativo á cessação do embolso dos rendimentos dos contratos arrematados, quando os contratadores não satisfaçam as obrigações inerentes ao contrato.

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