Arrematante (do contrato)

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"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o emb...

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras pelo imposto de 3 reis em arratel de carne, do Districto de Villa Real, pelos 3 anno...

"Letras pelo imposto de 3 reis em arratel de carne, do Districto de Villa Real, pelos 3 annos e meio do 1.º de Janeiro de 1845, a 30 de Junho de 1848, podem e devem reformar-se. Requerimento de João Vieira, e Francisco José Ferreira de Carvalho. Officio de 30 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do arrematante e seu fiador das carnes verdes do distrito de Vila Real, em que pedem a graça de lhes concederem um aditamento para pagarem as letras de 6.000$000 que se hão de vencer.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1848 á cerca da representação da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio para se providenciar que cesse os rendimentos arrematados que os contratadores não satisfação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, relativo á cessação do embolso dos rendimentos dos contratos arrematados, quando os contratadores não satisfaçam as obrigações inerentes ao contrato.

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