O parecer solicitado foi elaborado pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Alberto Navarro e emitido em 24 de agosto de 1906 (n.º 809).
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de outubro de 1906, e minuta do ofício n.º 13 expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, a 31 de outubro.