Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer sobre a questão levantada pelo juiz ordinário do mesmo julgado sobre se devia levar à ratificação da pronúncia os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês ou se neles devia observar o artigo 9.º da mesma lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Avelino Rodrigues de Paulo Santos, condenado na comarca de Alenquer pelos crimes de fogo posto e de furto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, informando que o processo contra o escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto, ainda não foi instaurado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a exoneração do bacharel José Maria Rodrigues de Bastos de delegado de Portel e a nomeação do bacharel José Maria de Azevedo, delegado no julgado de Vila Franca de Xira, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Alenquer.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa as nomeações do bacharel Francisco de Paula de Aguiar Ottolini, atual Procurador Régio da Relação de Lisboa, para o lugar de juiz da mesma Relação, e para o substituir, Luís de Almeida Sequeira Carvalhães, juiz de direito do julgado de Penafiel, bem como declara sem efeito a transferência do bacharel José Maria de Azevedo, de delegado no julgado de Vila Franca para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Alenquer.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando que o bacharel Lucas da Trindade Leitão continua a exercer o emprego de Delegado do Procurador Régio no julgado de Alcobaça e que o bacharel Jacinto Maria Pereira Meneses Durão foi transferido do lugar de Delegado no julgado da Chamusca para o de Alenquer.