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Desobediência da Câmara Municipal de Alenquer ao cumprimento das decisões do Governo acerca do provimento do lugar de secretário daquela Câmara

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro.

"Ao Ministro da Justiça sobre os conflictos entre as Authoridades Administrativas e os Juizes de Direito das Commarcas d'Alemquer e Aldeia Gallega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre o conflito levantado entre as autoridades administrativas e os juízes de direito das comarcas de Alenquer e Aldeia Galega acerca da eleição dos juízes eleitos das freguesias de Santo Estêvão e Santa Cruz.

"Ao Ministro da Justiça com a remessa da nota do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito d'Alemquer por Antonio Joaquim da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo proposto, no juízo de Alenquer, por António Joaquim da Costa e outros contra a Fazenda Pública, para pagamento de certas quantias de que se dizem credores a D. António Diogo Alves Cabral cuja herança foi julgada jacente e arrecadada pelo extinto Juízo dos Resíduos.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Alenquer, Sátão e Vila Velha de Ródão

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 9 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Sátão, Oeiras e Alenquer

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Bragança, Aveiro, Almeirim e Alenquer

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de março.

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que ...

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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