- PT/AHPGR/PGR/04/027/075
- Item
- 1873-10-28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com impostos municipais sobre cereais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.