Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 6 d'Outubro de 1870, acerca da pretenção do Conde de Magalhães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do Conde de Magalhães, em que solicita que lhe seja abonada a renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

"Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 25 de janeiro de 1871 - acerca do que foi exigido de Pedro Antonio de Pina Manique Brito Nogueira Mattos e Andrade, que declarasse se tinha alguma reclamação a fazer contra o requerimento do Conde de Magalhãez - sobre a venda da quinta da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento da renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que o Conde de Magalhães comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da criação de medidas para mitigar os litígios nos arrendamentos.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de Izabel Antonia pedindo se lhe confirme o aforamento que a Marqueza de Tancos Dona Domingas e seu filho, fiserão á suplicante e seu marido Joaquim José Moreira, nas terras comprehendidas na herdade do Reguengo, no Alem-tejo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Isabel Antónia, em que pede a confirmação do aforamento que os marqueses de Tancos lhe fizeram, das terras da herdade do Reguengo, no Alentejo.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pagamento do Laudémio que o visconde de Bruges tem a pagar á Fazenda Nacional, pela troca do prazo foreiro.

"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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