"Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/059
• Pièce
• 1854 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Antonio Martins, Negociante Estabelecido na Provincia de Cabo Verde, expondo que possue nas Ilhas do Sal, e da Boa Vista, diversos areaes proprios para a cultura de Algodão, e de Milho, pede se lhe concedão de aforamento duas leguas de areaes em qualquer das Ilhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/083
• Pièce
• 1839 novembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Jacomo Felippe Torres Negociante establecido em Benguella, pede se lhe conceda debaixo das condiçoens que propõe, huma porção de terreno, para formar hum Estabelecimento Agricola, e Commercial proximo de Cabo Negro"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/084
• Pièce
• 1839 novembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Antonio Manoel Ferreira Sampaio, filhos e Comp.ª, Commerciantes, e Proprietarios na Cidade do Porto, e com caza commercial em Angola, pedem se lhes concedão, debaixo das condiçoens que propõe varios terrenos baldios naquella Provincia para formar Estabelecimentos Agricolas e Industriaes."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/086
• Pièce
• 1839 novembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Janeiro de 1845, á cerca das duvidas que se tem suscitado no Arcebispado de Braga por alguns cazeiros no pagamento dos fóros, que pelo Decreto de 6 d'Abril de 1844 ficarão pertencendo ás Mitras"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/022
• Pièce
• 1845 março 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Abril de 1845, á cerca das duvidas de que muitos cazeiros paguem ao Arcebispo de Braga os fóros pertencentes á Ministra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/031
• Pièce
• 1845 abril 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1846 á cerca do aforamento que a Abbadeça e Religiozas do Mosterio de Nossa Senhora da Piedade da Esperança desta Capital pertendem fazer d'huma marinha chamada a «Abadeça» que possuem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/103
• Pièce
• 1846 fevereiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca do Presbytero Pedro Maria Hoyer, Reitor da Parochial de S. Christovão do Muro, pedindo permissão para aforar um campo que faz parte do passal d'aquella Igreja"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/157
• Pièce
• 1846 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão de Almeirim pede a redução de hum foro que paga ao Convento das Religiozas de Nossa Senhora da Conceição de Marvila"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/193
• Pièce
• 1847 março 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847, á cerca de João Manuel da Fonseca pedindo a Regia Confirmação do aforamento de certo terreno pertencente ao Passal da Igreja de Vinhó, Bispado de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/202
• Pièce
• 1847 maio 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847 à cerca do requerimento em que o Presbitero Luiz de Mello Pereira de Sampaio pede o Real Beneplacito para aforar hum Terreno, e huma Caza velha pertencente à Meza do D. Prior da Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/003
• Pièce
• 1847 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Julho ultimo sobre a percepção dos foros que se pagão aos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/071
• Pièce
• 1848 agosto 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 do mez findo a respeitto do aforamento de umas casas pertencentes ao Cabido da Sé de Bragança"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/056
• Pièce
• 1866 junho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito do requerimento de Maria Eduarda e seu marido"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/066
• Pièce
• 1866 agosto 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 20 do mez findo a respeito do requerimento do padre João Pereira Gomes Magalhães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/174
• Pièce
• 1868 janeiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Anselmo Henrique Ferrão pede ser conformado em segunda vida no Prazo em Rios de Senna - Qombo"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/142
• Pièce
• 1849 outubro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede seja authorisado o Arcebispo a aforar a parte em ruinas do palacio archiepiscopal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/035
• Pièce
• 1872 novembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do registo das hypothecas a que se referem os artºs 1000 e 1019 do codigo civil cujo prazo acaba no dia 22 de março proximo futuro, para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse e subemphyteuse, censo e quinhão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/078
• Pièce
• 1874 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento com que os herdeiros de D. Eulalia Carolina Leite Ribeiro, podem auctorização regia, para reduzirem a escriptura publica, a transacção para elles ajustada com o reverendo Bispo de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/092
• Pièce
• 1875 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República