Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre requerimento de Joaquim de Souza Amado sobre a redução do foro de hum Casal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Joaquim de Sousa Amado, foreiro, pede a redução da renda de um casal, no concelho de Oeiras.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.

Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de Eusébio da Silva Cardoso, em que pede como administrador das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho, estas, possam ser dadas em aforamento perpétuo sem escritura pública, ao abrigo do parágrafo 6º da Carta de Lei de 14 de Março de 1823

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pagamento do Laudémio que o visconde de Bruges tem a pagar á Fazenda Nacional, pela troca do prazo foreiro.

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