"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio do Julgado de Vianna sobre se ordenar aos Advogados das Auditorias que substituão os Delegados que por impedimento legal não poderem exercer os seus Lugares"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/089
• Documento simples
• 1837 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 acerca da queixa contra o Juiz de Direito de Loanda feira por um Advogado da sua Comarca"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/080
• Documento simples
• 1851 outubro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de 1850 sobre a representação do Advogado da Comarca de Villa do Conde, Francisco Antonio da Silva Pinto, em que pergunta se pode continuar a advogar nos casos que aponta."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/093
• Documento simples
• 1850 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Novembro de 1850 sobre a queixa do Bacharel Nicolao Maria de Souza Estrella contra o Presidente da Relação dos Açores"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/091
• Documento simples
• 1850 março 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1841, ácerca de Caetano Xavier Furtado, Advogado em Goa, pedindo sejão concedidos a todos os Advogados daquela Cidade, os mesmos privilegios concedidos aos que são formados pela Universidade de Coimbra."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/111
• Documento simples
• 1842 maio 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1843 ácerca do requerimento de João Agostinho Perry da Camara."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/172
• Documento simples
• 1843 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República