Administração local / Municípios

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ação intentada pela Câmara de Lisboa, contra a Junta do Depósito Público”

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/424
Documento simples
1838-08-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe o edital da Câmara Municipal desta cidade de 16 do corrente sobre a venda do vinho no termo"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/360
Documento simples
1838-07-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe os editais da Câmara Municipal desta cidade de 18 do corrente sobre a venda do peixe e outros objetos"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/267
Documento simples
1838-06-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe os editais da Câmara Municipal desta cidade"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/214
Documento simples
1838-05-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do imposto municipal lançado pela Câmara do concelho da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/132
Documento simples
1838-04-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem de 30 de março de 1838 ao Ministro das Justiças em que se lhe remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 14 do corrente com outro do seu delegado da comarca da Maia com auto do corpo de delito a que se procedeu por crimes públicos cometidos pelo administrador do concelho da Póvoa de Varzim"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/075
Documento simples
1838-03-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos exemplares inclusos do edital da Câmara Municipal desta cidade de 24 do corrente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/069
Documento simples
1838-03-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício emitindo parecer acerca da sindicância mandada fazer pelo Governador Civil do distrito de Coimbra, à Câmara Municipal de Condeixa

PT/AHPGR/PGR/09/12/03/004
Documento simples
1899-08-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Parecer sobre a dissolução da gerência municipal do concelho de Alcobaça"

PT/AHPGR/PGR/04/067/132
Documento simples
1900-08-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a dissolução da gerência municipal do concelho de Alcobaça, por não ter apresentado as suas contas no tempo legal.

"Exigência da Câmara Municipal do concelho da Golegã para pagamento de uma quantia por que se diz credora contra a Câmara Municipal do concelho de Santarém"

PT/AHPGR/PGR/04/067/111
Documento simples
1897-01-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "tratando-se de uma divergência de interesses entre dois municípios, que reciprocamente alegam razões de direito em seu favor, parece-me mais prudente que o Governo se abstenha de intervir no pleito tomando sobre ela qualquer resolução".

"Interpretação do artigo 110 do Código Administrativo de 2 de março de 1895"