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Administração da justiça

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"Em cumprimento do Officio de 12 de Maio sobre o requerimento de D. Marianna Barbara de Miranda, queixando-se de não haver na Comarca de Benavente quem lhes administre justiça"

PT/AHPGR/PGR/04/015/022
Item
1863 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça

"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1862 sobre o facto de não ter o Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto interposto recurso do acordão da mesma Relação de 12 Agosto 1861"

PT/AHPGR/PGR/04/015/020
Item
1863 maio 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça

"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico d...

"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/006
Item
1856 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 17 de Junho de1857. Sobre o processo formado contra o Regedor da Freguesia de Valpássos"

PT/AHPGR/PGR/04/013/162
Item
1857 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"

PT/AHPGR/PGR/04/013/070
Item
1857 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro 1856 acerca de ser demandado criminalmente o Administrador do Voncelho de Macedo de Cavalleiros"

PT/AHPGR/PGR/04/012/145
Item
1856 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 9 d'Outubro de 1855. Ácêrca da representação de José Alexandre Pinto, contra o Juiz de Direito que éra da Comarca de Barlavento"

PT/AHPGR/PGR/04/012/125
Item
1855 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"

PT/AHPGR/PGR/04/012/092
Item
1855 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em resposta ao officio de 1 de Setembro de 1854 sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de S. João do Monte por Manuel henriques Corrêa Severino"

PT/AHPGR/PGR/04/012/037
Item
1854 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ord...

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"

PT/AHPGR/PGR/04/011/155
Item
1854 março 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em resposta ao officio de 4 de Janeiro de 1854 acerca da licença pedida por José Ignacio Salvado para demandar o Regedor de Orca"

PT/AHPGR/PGR/04/011/138
Item
1854 janeiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do [Reino] digo da Justiça de 31 de Março 1853 acerca do Juiz Ordinario de Vila Nova de Cerveira"

PT/AHPGR/PGR/04/011/108
Item
1853 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Falta de organização do recenseamento dos Juizados na Comarca da Feira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/17/070
Item
1887 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerad...

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/085
Item
1874 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Á margem: "NB. Este parecer foi registado n'esta data, por ser aquella em que me foi entregue".

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/084
Item
1874 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/074
Item
1874 setembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/301
Item
1879 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/089
Item
1875 abril 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Officio acompanhando outro do Juiz de direito da comarca de Alcacer do Sal mostrando duvidas, sobre a jurisdição com que deve considerar-se o Juiz de Direito do Julgado de S. Thiago do Cacem"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/086
Item
1874 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Á margem: "NB. Este parecer foi registado nesta data por ser aquella em que me foi entregue".

"Acerca da administração da Justiça na comarca do Fundão, respeitante as queixas que se fazem contra o Juiz de Direito da referida comarca"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/060
Item
1874 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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