Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de outubro de 1847, acompanhado de cópias dos ofícios do seu delegado interino na comarca de Ourique e do subdelegado em Odemira, participando os excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns "homens turbulentos e inquietos", que são protegidos pelas autoridades, principalmente pelo juiz ordinário substituto que não procede à formação dos processos por crime algum, como aconteceu com o homicídio de um lavrador daquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que diversos "homens turbulentos" apoiados pelas autoridades do concelho continuam a perturbar o sossego público de Odemira, cometendo excessos de todo o género, e que o procurador régio da Relação de Lisboa já expediu as convenientes ordens para que se promovam os termos judiciais do processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Cuba se dirigiu com o substituto do juiz de direito à vila de Alvito, no dia 15 de outubro de 1847, e nesse dia se procedeu a auto de exame e corpo de delito pelos crimes que tiveram lugar na noite de 10 de outubro naquela vila, tendo sido dada a respetiva querela contra os implicados nos "vivas sediciosos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.