Abuso de liberdade de imprensa

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"

"Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de certidões pelas quais se mostra que nem em Lisboa nem em algumas das comarcas do distrito daquela Relação se prestou querela alguma por abuso da imprensa, nos meses de novembro e dezembro de 1839. O Procurador-Geral atribui esta falta à incúria e negligência dos agentes do Ministério Público de Lisboa, referindo que enquanto não houver um agente do Ministério Público de ordem superior unicamente encarregado de vigiar a imprensa e promover os competentes processos pelos seus abusos, estes não serão diligentemente processados.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com as participações dos seus Delegados nas Commarcas de Pombal, Faro, 2.ª e 3.ª Vara desta Cidade, sobre querellas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as participações dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Pombal, Faro e 2.ª e 3.ª Varas de Lisboa relativas às querelas por abuso da liberdade de imprensa.

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