043"Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"Procuradoria-Geral da República2020-10-02
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 18:45 UTCportuguês"Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"PT/AHPGR/PGR/05/01/16/0431845 março 26
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 83.
Nº 148.
ls. 43-43v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
PescaAdministração local / MunicípiosViana do Castelo