010"Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."Procuradoria-Geral da República2022-02-17
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 10:55 UTCportuguês"Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."PT/AHPGR/PGR/04/182/0101950 setembro 28
1 parecer Procuradoria-Geral da República
n.º 69/50, Lº 58
fls. 31 a 36
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça, mantendo a posição defendida em parecer anterior, no qual se propusera a extinção do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.