203"Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"Procuradoria-Geral da República2021-07-08
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 01:11 UTCportuguês"Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"PT/AHPGR/PGR/05/02/03/2031839 junho 8
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Fls. 159v-160.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.