020"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"Procuradoria-Geral da República2018-01-02
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 17:49 UTCportuguês"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"PT/AHPGR/PGR/05/06/02/0201836 novembro 23
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Fols. 21-22.
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].
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