collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
32 en plus...
Pièce033 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"
Pièce034 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto à cerca do requerimento em que Manuel Antonio Bahia pede que lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo que estã cumprindo em Angola há mais de 22 annos"
Pièce035 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Outubro de 1849 àcerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco José Vieira pede ser apozentado nos termos da Lei de 9 de Julho ultimo"
Pièce036 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1849 À cerca do requerimento em que o Conselheiro Luiz José de Moraes Carvalho pertende ser apozentado nos termos da Lei de 9 de Julho ultimo"
Pièce037 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
Pièce038 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Jozé Antonio Gabado pede que lhe seja expiada a pena de cinco annos de degredo com o tempo da sua prizão"
Pièce039 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco Rozado pede que a pena imposta lhe seja perdoada ou comutada"
Pièce040 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco Antonio de Castro pede ser aposentado nos termos da Lei de 9 de Julho proximo preterito"
Pièce041 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Agosto de 1849 ácerca dos requerimentos dos Caixas Geraes do Tabaco Sabam e Polvora, e do exposto reo Joze Joaquim em que pedem o perdão da pena imposta a este reo"
68 en plus...

Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"