074Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de LuandaProcuradoria-Geral da República2017-11-13
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 05:52 UTCportuguêsSujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de LuandaPT/AHPGR/PGF/03/07/0741845 novembro 10
1 parecer Procuradoria-Geral da República
P - Nº 66.
Fols. 52-52v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.