137"Ministério da Marinha - Officiaes do Exercito, que fiseram parte de um destacamento mandado para a Provincia de Angola em expedição extraordinaria, teem em conformidade da Lei de 11 de Maio de 1860 artº 1º nº 2, direito ao soldo dobrado, voltando para o Reino isoladamente, e não acompanhando aquelle destacamento?... Requerimento de José Maria Ferreira de Sá, Tenente do Exercito. Intelligencia da referida Lei no logar citado"Procuradoria-Geral da República2017-11-24
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 06:00 UTCportuguês"Ministério da Marinha - Officiaes do Exercito, que fiseram parte de um destacamento mandado para a Provincia de Angola em expedição extraordinaria, teem em conformidade da Lei de 11 de Maio de 1860 artº 1º nº 2, direito ao soldo dobrado, voltando para o Reino isoladamente, e não acompanhando aquelle destacamento?... Requerimento de José Maria Ferreira de Sá, Tenente do Exercito. Intelligencia da referida Lei no logar citado"PT/AHPGR/PGF/03/07/1371861 dezembro 31
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Fols. 145-147v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.