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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/12/062
Title
Date(s)
- 1869 julho 12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Na sequência de exposição apresentada ao Governo pelo Deputado por Salsete a respeito da necessidade de ser alterado o Regimento de Justiça de 1 de Dezembro de 1866, que aprovara a Reforma Judicial para as Províncias de Moçambique, Estado da Índia , Macau e Timor, o parecer tece considerações sobre as alterações a introduzir naquele Regimento em matéria de recursos. No parecer estabelece-se ainda um paralelo entre as leis de organização judiciária aplicadas por Portugal às suas colónias e o sistema seguido, também em matéria de organização judiciária, nas colónias inglesas e francesas.
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Note
n.º 645
fls. 101 a 105v
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Description identifier
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
Fls._101-105v.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf