"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pedem permanencia n'esta provincia"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.
1871 novembro 16
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047
Moçambique