"Idem de 31 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de João Baptista Maia sobre queixa que faz de Juiz de Direito Substituto da Cidade do Porto"
Parecer para o Ministério da Justiça.
1840 julho 28
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/w38c-ewgy-6zzc
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