042"Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"Procuradoria-Geral da República2021-08-03
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 05:55 UTCportuguês"Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"PT/AHPGR/PGR/05/02/05/0421840 dezembro 23
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 238.
Fls. 38-44.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.