008"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"Procuradoria-Geral da República2021-03-03
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 04:46 UTCportuguês"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"PT/AHPGR/PGR/05/01/26/0081851 setembro 3
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Fls. 33-38.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.