Título nobiliárquico

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"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1842, ácerca da Mercê de hum Titulo posterior ao Decreto de 31 de Dezembro de 1836, pelo qual se designou a pessoa em em que haveria de verficar a segunda vida de um Titulo de Visconde sem designação de pessoa, está sujeita aos direitos fixados no mesmo Decreto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias.

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