090"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"Procuradoria-Geral da República2019-01-29
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 21:51 UTCportuguês"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"PT/AHPGR/PGF/03/06/01/0901842 julho 22
1 parecer Procuradoria-Geral da República
J - 1011.
Fols. 48v-49v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.