"Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"
Magistrados
Aposentação / Jubilação / Reforma
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1858 agosto 6
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