Item 070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

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PT/AHPGR/PGR/04/182/070

Title

"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

Date(s)

  • 1952 junho 11 (Creation)

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1 parecer

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Scope and content

Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."

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n.º 49/52, Lº 58
fls. 194v a 196

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