- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple242 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre officio em que o Juiz de Direito da commarca de Leiria expõe duvidas á disposição da Portaria de 30 de Dezembro de 1837 emquanto aos salarios dos caminhos para os Escrivães dos Juizes de paz"
- Unidad documental simple243 - "Idem de 30 de Janeiro dito sobre requerimento em que José Maria Val Vaz pede a commuttação da sua pena"
- Unidad documental simple244 - "Idem de 30 de Janeiro dito sobre requerimento em que Manuel da Silva e Brigida Rosa d'Almeida pedem ser mandados ambos para um dos logares de degredo em que foram condemnados"
- Unidad documental simple245 - "Idem de 24 dito sobre requerimento em que Antonio José Rodrigues pede perdão, ou commutação do seu degredo"
- Unidad documental simple246 - "Idem de 2 de Maio de 1838 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e copia da sentença pela qual foi condemnado a pena ultima Antonio Rodrigues Brasete"
- Unidad documental simple247 - "Idem de 6 de Outubro de 1837 acerca da pertenção de João Elias da Costa Faria e Silva"
- Unidad documental simple248 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"
- Unidad documental simple249 - "Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca da Representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a congrua do Parocho da Igreja de Santo André desta Capital"
- Unidad documental simple250 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 à cerca de requerimento de Francisco Custodio, e outros sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Portalegre e do Escrivão do processo"
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