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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/06/037
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido ao emprego de Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde"
Date(s)
- 1848 setembro 21 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um funcionário a regressar ao lugar de onde fora transferido. Emite parecer positivo quanto à autorização a dar, nos termos do Código Administrativo, para o Governador Geral de Cabo Verde poder ser judicialmente demandado por perdas e danos relacionados com este caso.
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Note
n.º 1545
fls. 63v a 64v