155"Acerca da pretenção do reo condemnado Joaquim Pimenta Castiço que pede perdão da pena de degredo a que está condemnado"Procuradoria-Geral da República2019-01-14
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 01:22 UTCportuguês"Acerca da pretenção do reo condemnado Joaquim Pimenta Castiço que pede perdão da pena de degredo a que está condemnado"PT/AHPGR/PGR/05/02/14/1551865 março 6
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 2132.
Fol. 233.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.